Plenário pode votar marco civil da internet na próxima semana
Também podem entrar na pauta o fim da
assinatura básica de telefonia, alterações no Código Brasileiro de
Aeronáutica e previsão de adicional de periculosidade para vigilantes e
seguranças privados.
A votação do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado
ao PL 5403/01) é o destaque da pauta do Plenário da próxima semana.
Também pode ser votado, entre outros itens, o requerimento de urgência
para o projeto que acaba com a assinatura básica na telefonia (PL 5476/01). Esse projeto lidera o ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos esperam ser votadas.
O Plenário terá sessões de votação na terça-feira (13), a partir das 9 horas, e na quarta-feira (14).
Marco civil
Um dos maiores impasses no texto do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), para o marco civil da internet é a redação para o artigo sobre a neutralidade da rede, que pretende garantir a inexistência de privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
Esse ponto, de acordo com o relator, vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de dados, para o consumidor que pagar mais.
O texto também disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites, enfatizando o caráter de livre acesso e manifestação característico da internet.
Entre os direitos do usuário listados estão a inviolabilidade da intimidade e da vida privada; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes.
Capital na aviação
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 6716/09, do Senado, que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais.
O texto prevê que, se houver reciprocidade em acordo assinado pelo Brasil com outro país, esse limite poderá ser maior. Em qualquer caso, a transferência de ações com direito a voto para estrangeiros dependerá de aprovação da autoridade de aviação civil.
A matéria conta com um substitutivo da comissão especial que acrescenta, no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), regras para beneficiar os usuários do transporte aéreo, aplicáveis se não houver disposição em contrário no contrato do serviço.
Adicional de periculosidade
Outra proposta, para a qual deve ser analisada emenda dos senadores, é o PL 1033/03, que estende o adicional de periculosidade aos vigilantes e seguranças privados devido ao risco de roubos ou outras espécies de violência física.
A emenda do Senado excluiu da redação dada pela Câmara o direito ao adicional de periculosidade para atividades sujeitas a acidentes de trânsito e de trabalho.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
Tributos e transgênicos
Já com regime de urgência, o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, obriga os comerciantes a colocar nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias.
Também pode ser votado o Projeto de Lei 4148/08, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que disciplina as informações que devem constar nas embalagens para informar sobre a presença de ingredientes transgênicos nos alimentos. Na prática, o projeto revoga o Decreto 4.680/03, que já regulamenta o assunto.
Novos tribunais
A única proposta de emenda à Constituição pautada é a PEC 544/02, do Senado, que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes.
O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. De acordo com o texto, seis estados desse tribunal passam a fazer parte de novas três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Marco civil
Um dos maiores impasses no texto do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), para o marco civil da internet é a redação para o artigo sobre a neutralidade da rede, que pretende garantir a inexistência de privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
Esse ponto, de acordo com o relator, vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de dados, para o consumidor que pagar mais.
O texto também disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites, enfatizando o caráter de livre acesso e manifestação característico da internet.
Entre os direitos do usuário listados estão a inviolabilidade da intimidade e da vida privada; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes.
Capital na aviação
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 6716/09, do Senado, que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais.
O texto prevê que, se houver reciprocidade em acordo assinado pelo Brasil com outro país, esse limite poderá ser maior. Em qualquer caso, a transferência de ações com direito a voto para estrangeiros dependerá de aprovação da autoridade de aviação civil.
A matéria conta com um substitutivo da comissão especial que acrescenta, no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), regras para beneficiar os usuários do transporte aéreo, aplicáveis se não houver disposição em contrário no contrato do serviço.
Adicional de periculosidade
Outra proposta, para a qual deve ser analisada emenda dos senadores, é o PL 1033/03, que estende o adicional de periculosidade aos vigilantes e seguranças privados devido ao risco de roubos ou outras espécies de violência física.
A emenda do Senado excluiu da redação dada pela Câmara o direito ao adicional de periculosidade para atividades sujeitas a acidentes de trânsito e de trabalho.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
Tributos e transgênicos
Já com regime de urgência, o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, obriga os comerciantes a colocar nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias.
Também pode ser votado o Projeto de Lei 4148/08, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que disciplina as informações que devem constar nas embalagens para informar sobre a presença de ingredientes transgênicos nos alimentos. Na prática, o projeto revoga o Decreto 4.680/03, que já regulamenta o assunto.
Novos tribunais
A única proposta de emenda à Constituição pautada é a PEC 544/02, do Senado, que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes.
O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. De acordo com o texto, seis estados desse tribunal passam a fazer parte de novas três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'
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