O trabalho do vereador

Todo poder emana do povo. Ao ser eleito pelo voto popular, o vereador assume mandato de quatro anos. Durante esse tempo, participa das sessões plenárias e dos trabalhos das Comissões. Além disso, atende pessoalmente aos eleitores, encaminhando seus pedidos a órgãos governamentais ou apresentando em Plenário assuntos de interesse do segmento social ou da região que o elegeu. Ouve a opinião de grupos organizados que reivindicam a colocação de temas específicos em pauta. Para isso, o vereador costuma receber em seu gabinete trabalhadores, dirigentes sindicais, lideranças de várias comunidades e entidades representativas. Outra atribuição do vereador é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. No exercício do mandato, ele tem livre acesso às repartições públicas. Pode fazer diligências pessoalmente nos órgãos de administração direta ou indireta. É função do parlamentar apresentar projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução, e proposta de emenda à Lei Orgânica do Município e avaliar aqueles encaminhados por outros vereadores. O vereador emite pareceres nas diversas comissões técnicas, sobre os projetos e demais assuntos acerca dos quais o Poder Legislativo deve manifestar-se. Pode também propor a instituição de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Perderá o mandato o vereador que, entre outros motivos, deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias, exceto quando em licença ou missão autorizada pela Câmara Legislativa. Também será afastado aquele que faltar com o decoro parlamentar, abusar das funções asseguradas ao vereador ou receber vantagens indevidas.