Vereador Wilson Leandro apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro, especialidade do profissional médico, dias e horários de atendimento, nos lugares em que especifica e dá outras providências

 

Foi apresentado na  Câmara Municipal de Vereadores do Município de Custódia (PE), em sessão ordinária realizada no dia (20), o Projeto de Lei n° 14/2013 de autoria do Vereador Wilson Bezerra de Morais (PC do B), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro, especialidade do profissional médico, dias e horários de atendimento, nos lugares em que especifica e dá outras providências.

O parlamentar usou a seguinte justificativa: “O projeto de lei em questão é de fundamental importância quando objetiva dar transparência e publicidade no que tange aos compromissos profissionais dos médicos responsáveis pelo atendimento a população. Com quadros fixados nas salas de espera de todos os hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde contendo dados como nome completo do médico, número do registro profissional e especialidade (sem falar nos dias e horários dos seus respectivos plantões), terá o cidadão os instrumentos e as informações necessárias para fazer valer os seus direitos quando se deparar com a infeliz e degradante situação acima exposta. Tudo isso sem falar que também passará o poder público a ter maior condição de punir os maus médicos que não fazem jus aos seus compromissos profissionais e, consequentemente, melhorar a qualidade do serviço público prestado. Além de contribuir para a melhora dos serviços de saúde oferecidos a população, principalmente de baixa renda, o projeto de lei acerta por louvar os eficientes e dignos profissionais da área médica que muitas das vezes são alvos das críticas generalizadas que não se preocupam em separar o “joio do trigo”. A publicidade e a transparência farão com que a população, o poder público municipal e o poder judiciário consigam identificar de forma cristalina qual profissional faz valer o juramento feito no ato da formatura, trabalhando de forma digna e justa, e qual profissional não cumpre com seus compromissos assumidos deixando milhares de cidadãos necessitados de atendimento médico relegados a própria sorte. Portanto, por acreditar na sua capacidade de colaborar com a melhoria dos serviços de saúde oferecidos a população e buscando fortalecer os bons profissionais em detrimento dos que nenhum compromisso tem com a população, apresento o projeto de lei em questão.”

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade, segue agora para  sanção do poder executivo.

 Juliano Oliveira - assessor do Vereador