Ex-prefeito de Custódia Nemias Gonçalves de Lima contratou mais do que devia e TCE aprova contas de 2011

Com 12 (doze) irregularidades apontadas no Relatório de Auditória, Marcos Loreto, emitiu parecer prévio favorável às contas de 2011 do Município de Custódia , sob-responsabilidade do ex-prefeito Nemias Gonçalves de Lima. O parecer do conselheiro contém ressalvas, determinações e comunicação. A decisão final sobre as contas da administração financeira do município ficam a cargo da Câmara Municipal.

O Relatório de Auditoria aponta que a Prefeitura Municipal de Custódia realizou, no último quadrimestre de 2011, despesas com pessoal equivalentes a 54,61% da Receita Corrente Líquida do município, ultrapassando o limite permitido de 54,00%.

Segundo o relator, Marcos Loreto, embora a Prefeitura de Custódia, ao final de 2011, estivesse com o percentual de gastos com pessoal acima do limite permitido, não há que se falar, ainda, em irregularidade, bem como em aplicação de multa, pois a LRF só prevê punição para o não reenquadramento aos limites legais no prazo estipulado.

A Prefeitura Municipal de Custódia descumpriu o disposto no inciso III do § 2º do art. 29-A da CF/88 ao repassar à Câmara Municipal de Custódia o duodécimo a menor, no montante de R$ 10.818,51, no exercício financeiro de 2011.

A decisão final sobre as contas da administração financeira do município ficam a cargo da Câmara Municipal. 

(Informações Blog Júnior Campos)