Estados e municípios têm uma semana para informar gastos em saúde

O não envio das informações acarreta em suspensão nos repasses de recursos da União.

Os estados e municípios têm até a próxima sexta-feira, 30 de janeiro, para informar todas as receitas e despesas com saúde nos últimos seis meses de 2014.  Até a manhã desta sexta-feira (23), o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) revelava que apenas 86 dos 5.568 municípios transmitiram os dados. Entre os estados e o Distrito Federal não há registro de transmissão.

 Os entes federados que não enviarem as informações até a data limite poderão ter os repasses das transferências dos fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM) suspensos no primeiro decêndio de março, até que seja feita a regularização.

A Lei Complementar 141 de 2012 determina que a prestação de contas de saúde deve ocorrer até 30 dias após o fim de cada bimestre. A responsabilidade dos dados declarados no SIOPS é do gestor do fundo municipal ou estadual de saúde.

Confira a tabela com datas e prazos de entrega:

30 de janeiro	31 de janeiro	02 de março	3 a 9 de março	10 de março
Prazo legal para entrega do 6º bimestre de 2014.	Notificação automática aos entes que não declaram o 6º bimestre.	Prazo para entrega do 6º bim. sem aplicação de penalidade.	Envio das informações doSIOPS ao Banco do Brasil	Suspensão de Transferências Constitucionais e Voluntárias para entes que não declararam o 6º bim/2014

Desde 2013 é necessário o uso do certificado digital na transmissão de dados ao SIOPS. Acesse os requisitos de configuração para utilizar a certificação digital. 

Confira a situação de entrega dos estados e municípios.

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativo-SRI/PR