Prefeituras: quase metade das contas rejeitadas pelo TCE

Um levantamento de julgamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) entre 2013 e 2014 revela que quase metade dos processos referentes às prestações de contas dos municípios tiveram as contas rejeitadas e apenas uma parcela ínfima foi aprovada sem ressalvas. O TCE julgou, nesses dois anos, 358 prestações de contas municipais. Destas, 164 (45,82%) foram rejeitadas. Um total de 186 contas (51,95%) foram aprovadas com ressalvas e apenas duas (0,56%) foram aprovadas sem ressalvas – são as contas de Gravatá e Ipojuca referentes ao exercício 2011.

Entre os principais motivos para a rejeição das contas, o TCE identificou o não recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores, a não adoção do limite de gastos com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a não aplicação dos valores mínimos previstos para os investimentos em educação (25% da receita) e saúde (15%). Também destacam-se a contratação de despesas em final de mandato sem disponibilidade no caixa e o sobrepreço em obras.

Segundo o presidente do TCE, Valdecir Pascoal, os auditores ainda encontram alguns casos de desmandos e fraudes nas gestões municipais analisadas. No entanto, ele afirma que a grande maioria das contas é rejeitada devido à carência de quadro pessoal capacitado nas diversas prefeituras para adequar os investimentos realizados pela gestão às normas previstas na legislação.

“Não podemos descartar a malversação dos recursos públicos. Mas, em regra geral, não tem havido intensão de fraude por parte dos gestores. O que existe é pouca gente qualificada nas prefeituras para adequar os gastos às novas normas”, disse.

Ele observa ainda que a elaboração da prestação de contas também requer servidores gabaritados. “Mas os municípios não oferecem salários adequados para atrair esses servidores”, destacou.

O presidente do tribunal observou que a aprovação das contas com ressalvas leva em conta a preservação do erário e a ausência de atos de irregularidade em benefício próprio. “Dificilmente as prefeituras conseguem aprovar suas contas sem ressalvas. São prestações onde identificamos que não houve prejuízo aos cofres públicos e também não houve má-fé. No entanto, não existe a observação de normas como a realização de licitação ou o descumprimento de prazos de licitação”, sublinhou.

Ao julgar uma conta municipal, o TCE encaminha a decisão ao Ministério Público (MP), ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e à Câmara de Vereadores do município em questão. Caso essas instâncias identifiquem que ocorreu alguma irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, o prefeito pode se tornar inelegível.

“A rejeição de contas é uma das 14 hipóteses de inelegibilidade. E ela tem se tornando cada vez mais frequente”, concluiu Valdecir Pascoal.

O prefeito de Afogados da Ingazeira e responsável pela Amupe, José Patriota (PSB), defende os municípios afirmando que eles têm arcado, nos últimos anos, com um número cada vez maior de obrigações, enquanto a arrecadação vem diminuindo.

“Existe uma concentração de arrecadação com a União e de obrigações com os municípios. Hoje, os entes municipais estão sufocados. Tem que existir uma repactuação das atribuições e arrecadação. Podem nos dar tarefas. Mas precisamos de recursos para torná-las uma realidade”, comentou Patriota.

O presidente da Amupe alega que a falta de recursos é fator principal para que os prefeitos não cumpram os limites de contratação de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e com a aplicação dos valores mínimos previstos pela Constituição para a educação e saúde.

Ele destacou que a União tem criado programas sociais importantes, nos últimos anos, mas o maior custo desses programas estaria sendo arcado pelos municípios. “Uma equipe de Saúde da Família, por exemplo, custa 35 mil reais aos cofres públicos. A União só repassa dez mil para os municípios. O restante é conosco. Isso acontece em todas as áreas”, informou.

Patriota destaca que os municípios, com até 50 mil habitantes, dependem, sobretudo, do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que não tem sido suficiente. “O repasse é pequeno e não há como cumprir com as novas regras. Por isso, as contas estão sendo rejeitadas”, argumentou.