Câmara Federal aprova Orçamento Impositivo

A Câmara finalizou na noite desta terça-feira (10/02), a votação da Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo de emendas parlamentares (PEC do Impositivo). Os deputados mantiveram, por 427 votos sim e 44 votos não o texto aprovado pelo Senado e a emenda irá à promulgação. A PEC obriga o pagamento, pelo Executivo, das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. Pela regra, o governo será obrigado a executar 1,2% da receita corrente líquida da União em emendas individuais dos parlamentares e, do valor total, 50% das emendas terão que ser destinadas a ações em saúde. As emendas normalmente são direcionadas para custear obras e projetos em seus redutos eleitorais.

O governo encaminhou favoravelmente à manutenção do texto do Senado e apenas dois partidos — PSOL e PCdoB — foram a favor de modificar o texto, o que implicaria em nova votação pelos senadores. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), minimizou a aprovação da PEC. Segundo ele, o governo já vem adotando o impositivo e a medida já valeu para o Orçamento de 2014.