Câmara pode aprovar regulamentação da prostituição

A Câmara dos Deputados criou comissão especial para analisar projeto do deputado Jean Wyllys (PSol-RJ) que regulamenta a prostituição como a atividade dos profissionais do sexo. Segundo o deputado, o projeto de lei nº 4211/12 garantirá a esses profissionais o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana, tirando a profissão da marginalidade.

De acordo com a proposta, profissional do sexo é toda pessoa capaz e maior de 18 anos que, voluntariamente, presta serviços sexuais mediante remuneração. O pagamento pela prestação dos serviços será exigível juridicamente a quem os contratou. Eles poderão atuar de forma autônoma ou em cooperativa e terão direito a aposentadoria especial com 25 anos de serviço. O autor da proposta lembra que a prostituição remonta à Antiguidade e perdura até hoje, mesmo sofrendo exclusão normativa e condenação moral.