Governo lança novo programa de Assistência Social sem cumprir o repasse regular dos existentes

Mais um programa social foi lançado pelo governo para beneficiar o público infantil. O Criança Feliz foi oficializado por meio do Decreto 8.869/2016 e estabelecido em sintonia com o Marco Legal da Primeira Infância. Seu intuito é promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vê a medida com cautela, já que há dificuldades em cumprir os repasses dos programas vigentes.

De acordo com a Lei 13.257/2016, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos da criança. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes e crianças nessa faixa etária, com prioridade para as pessoas benefiadas pelo Programa Bolsa Família (BPF) e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Seu caráter é intersetorial e traz como um de seus objetivos promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil. Também apoiar a gestante na preparação para o nascimento de bebê e fortalecer os vínculos familiares. Outro enfoque é ampliar as políticas públicas da área.

A execução dessas ações se dará por meio de visitas domiciliares, realizadas por profissionais capacitados, seja de nível médio ou nível superior, com supervisão e referência no Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Para a execução do Programa Criança Feliz, os Municípios poderão firmar parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, sendo que o orçamento destinado para o programa ocorrerá à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente nos órgãos e nas entidades envolvidos.

Iniciativas complementares

Como nota a CNM, o Programa Primeira Infância tem o mesmo público. Instituído pela Resolução 16/2016, ele surgiu a partir de uma reunião do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas) no final de novembro deste ano. As duas iniciativas são distintas, mas complementares, observa a entidade.

Os gestores municipais podem obter informações detalhadas sobre o funcionamento do Programa Primeira Infância na Resolução Cnas 19/2016. O texto traz o público prioritário, o papel da visita doimiciliar, os objetivos, forma de financimento, dentre outras questões.

Posicionamento

A CNM enxerga na tentativa de implantação de mais um programa do governo federal a continuidade de lacunas financeiras e técnicas nos Municípios. Essas novas iniciativas seguem os mesmos moldes existentes, onde o recurso recebido para o financiamento das ações é apenas uma parte do que efetivamente se gasta.

Outro ponto que merece atenção é que as duas normativas, do Programa Criança Feliz e do Programa Primeira Infância, não apresentam os critérios de reajuste para o cofinanciamento das ações. Dessa forma, os Municípios que pactuarem com esses programas terão a responsabilidade de manter ativo seu funcionamento, caso haja indisponibilidade financeira do governo.

Com CNM