Câmara Municipal de Custódia aprova emenda ao Projeto da LDO

Na sessão de ontem (29), os vereadores de Custódia, aprovaram emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que se refere a autorização de abertura de créditos suplementares . Na proposta do Prefeito, o projeto autorizava 40% para suplementar o orçamento por Decreto, com uma previsão de dobrar essa autorização, redação embutida em outro artigo, ou seja, ao interpretar outros artigos a autorização para abrir credito suplementar ficaria na verdade em até 80%, tornando o futuro orçamento uma peça fictícia. O Vereador Cristiano Dantas, apresentou também, emendas para corrigir esses artigos. Havia ainda um paragrafo que garantia o restabelecimento da redação anterior, para quando o Executivo vetasse uma emenda ao projeto de orçamento, reduzindo a nada a possibilidade de emenda ao orçamento, dispositivo que foi suprimido pela emenda apresentada e aprovada por unanimidade. Ao final o Projeto de Lei nº 12/2017 (LDO), foi aprovado com emendas, reduzindo a autorização para suplementar por Decreto, ficando em um percentual de até 25% no total .