VEREADOR GILBERTO DE BELCHIOR SOLICITA CÓPIAS DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINA E EQUIPAMENTOS CELEBRADOS ENTRE A PREFEITURA DE CUSTÓDIA E EMPRESAS E/OU PESSOAS FÍSICAS

Por Juliano Oliveira

Além da atribuição de legislar, fiscalizar é um dos papéis do vereador. Trabalhando nesta linha, o vereador Gilberto de Belchior (PRP), solicitou na última Sessão Ordinária de 02 de abril, através do Requerimento 008/2019 que a Administração forneça a Casa Lei Custodiense  cópias dos contratos com as empresas e pessoas físicas que prestam serviços ao Município, referente a locação de veículos, máquinas e equipamentos destinados ao transporte escolar e outros serviços da Secretaria de Educação, aos serviços prestados pela Secretaria de Saúde, pela Secretaria de Ação Social, pela Secretaria de Obra e demais setores da Administração Pública Municipal, assim como Notas Fiscais, Boletim de Medição e Titularidade de todos bens locados.

Para o vereador Gilberto de Belchior, é público e notório que o governo municipal se nega a prestar informações ao Poder Legislativo e a sociedade em geral  a respeito do uso do dinheiro público é o que pode constatar no decorrer dos 27 meses do atual governo. Os recursos depositados referente aos precatórios do Fundef é um exemplo disto, que digam os professores da ativa e os inativos municipais.

Gilberto diz que deixar de prestar informações e responder aos requerimentos encaminhaos pelo Poder Legislativo é crime e pode ensejar a perda do mandato, de acordo com à lei de informação, porém, o chefe do Poder Executivo Municipal insiste em não responder aos requerimentos e não o fazendo está hegando á população a transparência e o direito à informação um princípio fundamental no estado democrático de direito.

O Requerimento foi aprovado por unanimidade. O vereador solicitou que fosse dado ciência ao prefeito, ao representante do Ministério Público e ao Tribunal de Contas.