Em entrevista à emissora de rádio Sertânia FM, vereador Cristiano Dantas ressalta LDO 2020

Por Juliano Oliveira

O vereador custodiense, Cristiano Dantas (PTB) concedeu entrevista na manhã desta quinta-feira, 01, para a rádio Sertânia FM 100,1, num renomado programa capitaneado pelo radialista Fábio Santos. Na entrevista, o vereador trabalhista destacou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que faz a projeção orçamentária das receitas e despesas dos municípios.

 LDO

A Lei Orgânica determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LDO orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária municipal e fixará a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências de fomento e além de definir os limites e parâmetros, com base na receita estimada, para que os órgãos as unidades orçamentárias, elaborarem suas propostas orçamentárias.

Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a LDO tornou-se instrumento importante na condução da política fiscal do governo, por meio do estabelecimento das metas fiscais de cada exercício financeiro. Assim, deve a LDO obedecendo ao disposto nos artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), definir os critérios para a limitação de empenho das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual, a serem aplicados aos Poderes Executivo e Legislativo.