Vereador Cristiano Dantas solicita ao TJPE inclusão do município de Custódia no programa "Moradia Legal"

Por Juliano Oliveira

Foi aprovado na manhã desta terça-feira (01), na Câmara Municipal de Custódia (CMC) requerimento de autoria do vereador Cristiano Dantas (PTB) o qual solicita ao TJPE a inclusão do  município de Custódia no programa “Moradia Legal” do TJPE. Com a finalidade de definir, coordenar, orientar, implementar e dar celeridade às medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S , previstas no Inciso I, do art.13 da Lei 13.465, de 11.07.2017 , assegurando o direito à titulação dos imóveis públicos ou particulares, ocupados pela população de baixa renda .

Com este projeto, com o auxílio do TJPE as famílias de baixa renda terão seus imóveis regularizados ( documentados).