CÂMARA DE CUSTÓDIA APROVA CRIAÇÃO DE CONSELHO EM DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Por Juliano Oliveira

O Projeto que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Custódia foi aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (14), pela Câmara Municipal de Custódia (CMC) . A matéria foi ao Plenário com pareceres favoráveis das comissões e dada a votação favorável, foi encaminhada para sanção do Executivo. Conforme o Projeto de Lei 012/2021, de origem do Poder Executivo, o conselho será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes do poder público municipal e sociedade civil, com a finalidade de promover no Município de Custódia políticas públicas que assegurem assistência, prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência, que contribua para a não discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município. A criação do conselho, segundo o chefe do Executivo Municipal Emmanuel Fernandes 'Manuca', visa cumprir com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a qual compreende um conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Na discussão do Plenário, os vereadores parabenizaram o prefeito Manuca pela iniciativa, e disseram que o conselho será mais um órgão em defesa das pessoas com deficiência em Custódia, lembrando a luta enfrentada pela efetivação de direitos, ainda que haja amparo legal.