Prefeito Manuca envia e Câmara de Custódia aprova Projeto de Lei que Reformula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

Por Juliano Oliveira 

A política de valorização da pessoa idosa em Custódia agregou duas novas ferramentas que poderão dinamizar as ações em prol desta faixa populacional do município. O prefeito Manuca enviou e a Câmara Municipal de Custódia aprovou nesta terça-feira 23, o Projeto de Lei 010/2023 que Reformula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso-CMDI e cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. “Estes importantes mecanismos vão possibilitar uma melhor efetividade nos investimentos em benefício das pessoas idosas em nosso município”, enfatizou o chefe do Executivo Custodiense. 

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI se constitui num órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do município de Custódia, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, órgão gestor das políticas de assistência social do município. A Lei enumera as competências e atribuições do órgão colegiado.

Por sua vez, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-FMDPI, é identificado na Lei como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no município de Custódia. Ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.