Municípios devem apresentar documentos para PAC Pavimentação até o dia 23
O programa é coordenado pela Secretaria
Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (Semob) do Ministério das
Cidades. As propostas encaminhadas fora do prazo e sem adequação técnica
prevista nos termos e condições da Instrução Normativa Nº 41/2012 e da
Portaria nº 271/2012, não serão analisadas.
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