Comissão do Código Penal entrega relatório em Plenário
Tércio Ribas Torres
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Aprovado na comissão especial novo projeto do Código Penal Principais pontos do projeto do Código Penal Proposta de novo Código Penal é mais rigorosa com progressões de pena Íntegra do projeto do novo Código Penal
Veja as mudanças aprovadas no projeto de reforma do Código Penal Nova Lei de Execução Penal prevê medidas para mudar sistema prisional
O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu na tarde desta quarta-feira (5) o relatório final da comissão temporária que examinou a proposta de reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012). A entrega do relatório – que já havia sido aprovado na comissão em dezembro do ano passado – ocorreu no Plenário, pouco antes da ordem do dia. O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Renan elogiou o trabalho da comissão temporária, como uma manifestação de “gratidão”. Na visão do presidente, a realização de audiências públicas e a análise de sugestões apresentadas por cidadãos e organizações da sociedade civil foram uma forma de ampliar o “debate democrático” em torno do tema. Renan reconheceu que as questões penais constituem uma matéria complexa, mas apontou que o assunto foi tratado com seriedade e realismo pela comissão, que se atentou à evolução dos costumes, das relações sociais e da tecnologia.
- Estamos diante de um primoroso trabalho. Tenho convicção de que nosso esforço se traduzirá em um instrumento eficaz para lutar contra o crime e promover a paz social no Brasil. – declarou Renan.
A proposta teve por base um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em 2011, ainda sob a Presidência de José Sarney (PMDB-AP). O presidente dessa comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, e outros membros do colegiado estiveram presentes na solenidade. Dipp disse que a contribuição da comissão foi apresentar uma proposta moderna, aberta e sem preconceitos. Ele ainda destacou a forma como o Senado recebeu a proposta da comissão de juristas, elogiando a celeridade e as alterações realizadas na comissão de senadores.
- Os senadores são os legítimos representantes do povo brasileiro – disse.
'Equilíbrio'
O relator da comissão, senador Pedro Taques (PDT-MT), observou que foram registradas mais de 800 emendas e apensados mais de 140 projetos de lei ao texto do Novo Código. O colegiado também analisou milhares de sugestões de cidadãos. Taques frisou que o atual código, em vigor desde 1942, está em descompasso com a sociedade atual. Ele reconheceu os “vários os avanços” da comissão de juristas e agradeceu o apoio dos colegas senadores, apontando que o relatório é “uma obra de autoria coletiva”.
De acordo com Taques, o novo texto será mais enxuto e moderno ao tratar das questões penais. Como exemplo, ele informou que os atuais 1.750 tipos penais foram reduzidos para 355. O senador acrescentou que o projeto torna o sistema penal mais moderno, ao prever mais possibilidades de substituição penal para os crimes de menor potencial ofensivo e maior rigor nos prazos para progressão de pena e nas penas para crimes considerados graves. Taques fez questão de enfatizar que o novo texto considera a corrupção como crime hediondo.
Taques admitiu que o projeto não é perfeito, mas é o que “foi possível de ser feito”. Segundo o relator, o trabalho da comissão teve de lidar, além das questões jurídicas, com assuntos como religião, política, sociologia e com “várias vaidades que existem na pessoa humana”. Taques ainda manifestou a “absoluta certeza” de que a CCJ e o Plenário saberão resolver “alguns problemas” que existem no texto do novo código.
- Este Código não vai resolver os problemas de segurança, mas é um instrumento para ter uma sociedade mais livre, justa e solidária – declarou.
Para o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a entrega do relatório é motivo de “satisfação” e traz a sensação de dever cumprido. Segundo Eunício, o texto busca atender aos anseios da população brasileira. Ele pediu urgência na aprovação do projeto e registrou que o desafio da comissão foi buscar o ponto de equilíbrio entre o saber técnico e jurídico e o senso moral popular.
- O Brasil será surpreendido pela qualidade deste relatório, que hoje começa a trilhar uma nova etapa – disse Eunício, acrescentando ter a certeza de que o texto será aperfeiçoado na CCJ e no Plenário.
Penas mais rígidas
A proposta sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior sob regime fechado nos presídios.
O texto preservou o limite máximo de 30 anos de prisão, mas com ressalva caso ocorra condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena. Nessa hipótese, o limite máximo poderá passar a ser de 40 anos, não importando o período de pena já cumprido. Sem adotar a tipificação do crime de feminicídio, o relatório aumenta a pena para o crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico. A proposta também tipifica o crime de enriquecimento ilícito e aumenta as penas para a corrupção.
Em relação ao texto dos juristas, a comissão manteve a orientação de Taques sobre dois dos mais polêmicos temas: no caso das drogas, retirou dispositivo que podia descriminalizar o porte para uso pessoal e, quanto ao aborto, afastou a hipótese de legalização da prática até as 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez.
Agência Senado
Aprovado na comissão especial novo projeto do Código Penal Principais pontos do projeto do Código Penal Proposta de novo Código Penal é mais rigorosa com progressões de pena Íntegra do projeto do novo Código Penal
Veja as mudanças aprovadas no projeto de reforma do Código Penal Nova Lei de Execução Penal prevê medidas para mudar sistema prisional O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu na tarde desta quarta-feira (5) o relatório final da comissão temporária que examinou a proposta de reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012). A entrega do relatório – que já havia sido aprovado na comissão em dezembro do ano passado – ocorreu no Plenário, pouco antes da ordem do dia. O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Renan elogiou o trabalho da comissão temporária, como uma manifestação de “gratidão”. Na visão do presidente, a realização de audiências públicas e a análise de sugestões apresentadas por cidadãos e organizações da sociedade civil foram uma forma de ampliar o “debate democrático” em torno do tema. Renan reconheceu que as questões penais constituem uma matéria complexa, mas apontou que o assunto foi tratado com seriedade e realismo pela comissão, que se atentou à evolução dos costumes, das relações sociais e da tecnologia.
- Estamos diante de um primoroso trabalho. Tenho convicção de que nosso esforço se traduzirá em um instrumento eficaz para lutar contra o crime e promover a paz social no Brasil. – declarou Renan.
A proposta teve por base um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em 2011, ainda sob a Presidência de José Sarney (PMDB-AP). O presidente dessa comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, e outros membros do colegiado estiveram presentes na solenidade. Dipp disse que a contribuição da comissão foi apresentar uma proposta moderna, aberta e sem preconceitos. Ele ainda destacou a forma como o Senado recebeu a proposta da comissão de juristas, elogiando a celeridade e as alterações realizadas na comissão de senadores.
- Os senadores são os legítimos representantes do povo brasileiro – disse.
'Equilíbrio'
O relator da comissão, senador Pedro Taques (PDT-MT), observou que foram registradas mais de 800 emendas e apensados mais de 140 projetos de lei ao texto do Novo Código. O colegiado também analisou milhares de sugestões de cidadãos. Taques frisou que o atual código, em vigor desde 1942, está em descompasso com a sociedade atual. Ele reconheceu os “vários os avanços” da comissão de juristas e agradeceu o apoio dos colegas senadores, apontando que o relatório é “uma obra de autoria coletiva”.
De acordo com Taques, o novo texto será mais enxuto e moderno ao tratar das questões penais. Como exemplo, ele informou que os atuais 1.750 tipos penais foram reduzidos para 355. O senador acrescentou que o projeto torna o sistema penal mais moderno, ao prever mais possibilidades de substituição penal para os crimes de menor potencial ofensivo e maior rigor nos prazos para progressão de pena e nas penas para crimes considerados graves. Taques fez questão de enfatizar que o novo texto considera a corrupção como crime hediondo.
Taques admitiu que o projeto não é perfeito, mas é o que “foi possível de ser feito”. Segundo o relator, o trabalho da comissão teve de lidar, além das questões jurídicas, com assuntos como religião, política, sociologia e com “várias vaidades que existem na pessoa humana”. Taques ainda manifestou a “absoluta certeza” de que a CCJ e o Plenário saberão resolver “alguns problemas” que existem no texto do novo código.
- Este Código não vai resolver os problemas de segurança, mas é um instrumento para ter uma sociedade mais livre, justa e solidária – declarou.
Para o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a entrega do relatório é motivo de “satisfação” e traz a sensação de dever cumprido. Segundo Eunício, o texto busca atender aos anseios da população brasileira. Ele pediu urgência na aprovação do projeto e registrou que o desafio da comissão foi buscar o ponto de equilíbrio entre o saber técnico e jurídico e o senso moral popular.
- O Brasil será surpreendido pela qualidade deste relatório, que hoje começa a trilhar uma nova etapa – disse Eunício, acrescentando ter a certeza de que o texto será aperfeiçoado na CCJ e no Plenário.
Penas mais rígidas
A proposta sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior sob regime fechado nos presídios.
O texto preservou o limite máximo de 30 anos de prisão, mas com ressalva caso ocorra condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena. Nessa hipótese, o limite máximo poderá passar a ser de 40 anos, não importando o período de pena já cumprido. Sem adotar a tipificação do crime de feminicídio, o relatório aumenta a pena para o crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico. A proposta também tipifica o crime de enriquecimento ilícito e aumenta as penas para a corrupção.
Em relação ao texto dos juristas, a comissão manteve a orientação de Taques sobre dois dos mais polêmicos temas: no caso das drogas, retirou dispositivo que podia descriminalizar o porte para uso pessoal e, quanto ao aborto, afastou a hipótese de legalização da prática até as 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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